Lei nº 654/2013 – Art. 74 – […]

§3º – São atribuições do Diretor de Benefícios e Financeiro:

I- verificação constante da situação previdenciária do Município junto ao Ministério da Previdência Social (MPS);

II- promover a elaboração dos demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério da Previdência Social (MPS);

III- promover o atendimento aos servidores e aos seus dependentes bem como prestar orientação previdenciária aos mesmos;

IV- receber, protocolar e controlar os pedidos de concessão de benefícios;

V- encaminhar à perícia médica os pedidos de concessão de benefícios sujeitos à sua apreciação e parecer;

VI- encaminhar a assessoria os pedidos de concessão de benefícios para realização de pareceres;

VII- acompanhar e controlar os processos de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas;

VII- encaminhar a assessoria as diligências e pedidos de recursos oriundos do Tribunal de Contas;

VIII- realizar os procedimentos necessários para elaborar a folha de pagamento dos benefícios previdenciários;

IX- assinar em conjunto com o Diretor Executivo, a movimentação das contas bancárias bem como os negócios financeiros do RPPS-CD;

XI- opinar sobre os investimentos das servas financeiras do RPPS-CD, segundo as normas das Resoluções do Conselho Monetário Nacional;

XII- exercer demais atividades inerentes a sua função.