Lei nº 654/2013 – Art. 73 – […]

§2º – São atribuições do Diretor Executivo do RPPS-CD:

I- representar o RPPS-CD, perante pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo ainda constituir procuradores, por instrumento público ou particular, e outorgar poderes gerais ou específicos;

II- assinar em conjunto com o Diretor de Benefícios e Financeiro a movimentação das contas bancárias bem como os negócios financeiros de RPPS-CD;

III- autorizar as despesas a serem pagas pelo RPPS-CD;

IV- promover a execução orçamentária do RPPS-CD;

V- promover a realização de sua contabilidade, como a elaboração de balancetes e balanços anual;

VI- promover a realização da Avaliação Atuarial Anual do Município;

VII- assinar e autorizar todos os atos necessários para o bom funcionamento do RPPS-CD, inclusive contratos de prestações de serviços;

VIII- promover normas e procedimento para o atendimento dos servidores;

XI- expedir atos normativos de sua competência;

X- assinar os atos de concessão dos benefícios previdenciários dos segurados RPPS-CD;

XI- administrar o RPPS-CD e exercer demais atividades inerentes a sua função.